PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

PGE/ASSECOM13 Sep 2021 11:38

PGE/ASSECOM

A Procuradoria Administrativa, baseada nos Artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, tem a finalidade de exercer o assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública estadual, competindo-lhe:

I- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta estadual;

II- Emitir parecer nos processos e atos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica de alta relevância; e

III- Sugerir alterações na legislação pertinente aos servidores públicos estaduais, de modo a ajustá-la ao interesse público estadual.

A Procuradoria Administrativa será chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.

Procurador-Chefe: José Adalberto Targino Araújo

Procuradores do Estado Lotados:

Eloisa Bezerra Guerreiro

Fabiana Fernandes Pinheiro Medeiros Rodrigues

Jacqueline Maia Rocha Bezerra

Vital Luiz Costa

Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, Tirol - Natal/RN

CEP: 59020-100

Contato: (84) 3232-2763/3232-2772

Para saber mais detalhes sobre a Procuradoria, leia o texto completo que está na Lei Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte, clicando aqui.