PGE/ASSECOM13 Sep 2021 11:38
A Procuradoria Administrativa, baseada nos Artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, tem a finalidade de exercer o assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública estadual, competindo-lhe:
I- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta estadual;
II- Emitir parecer nos processos e atos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica de alta relevância; e
III- Sugerir alterações na legislação pertinente aos servidores públicos estaduais, de modo a ajustá-la ao interesse público estadual.
A Procuradoria Administrativa será chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.
Procurador-Chefe: José Adalberto Targino Araújo
Procuradores do Estado Lotados:
Eloisa Bezerra Guerreiro
Fabiana Fernandes Pinheiro Medeiros Rodrigues
Jacqueline Maia Rocha Bezerra
Vital Luiz Costa
Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, Tirol - Natal/RN
CEP: 59020-100
Contato: (84) 3232-2763/3232-2772
Para saber mais detalhes sobre a Procuradoria, leia o texto completo que está na Lei Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte, clicando aqui.